TERMO DE ADESÃO, CIÊNCIA E CONDIÇÕES GERAIS, E ACEITE ELETRÔNICO PARA USO DOS SERVIÇOS DO SITE DA PREVIHONDA AREA LOGADA E ABERTA 

Este Termo de Adesão, Ciência e Condições Gerais (doravante apenas TERMO) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela PREVIHONDA – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (doravante apenas PreviHonda), CNPJ/MF sob o nº 02.753.313/0001-46, detentor da titularidade deste site.

O objeto do presente TERMO consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso e utilização dos serviços Eletrônicos do site, bem como dar ciência sobre o tratamento de dados pessoais pela PreviHonda.

A pessoa física, maior e capaz, na sua condição de participante da PreviHonda, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste TERMO, será denominada “USUÁRIO”.

Ao aceitar e reconhecer eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito e entendo o Termo de Uso” o USUÁRIO estará automaticamente manifestando ciência, aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas da PreviHonda.

I - CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O USUÁRIO declara e concorda expressamente:

1. ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica;
2. em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às FERRAMENTAS do site;
3. não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas e/ou serviços ilícitos;
4. em manter o sigilo de seu LOGIN e SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
5. em notificar imediatamente a PreviHonda caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;
6. reconhece que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação e afirmação de ciência de modo eletrônico pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito e entendo o Termo de Uso”;
7. que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade, além de manifestar entendimento no que for aplicável;
8. que as informações prestadas serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que deverão ser mantidas atualizadas durante sua permanência como usuário e participante da PreviHonda, e que a PreviHonda não se responsabiliza pela veracidade dessas informações;
9. aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito e para obter acesso, o usuário deverá cadastrar-se. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o USUÁRIO o único responsável pela guarda da mesma. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização do login e senha por terceiros;
10. aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual, razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou simplesmente republicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob as penas da lei;
11. aceita e declara compreender que a PreviHonda poderá disponibilizar em seu endereço eletrônico, links de acesso para outros sites e endereços virtuais, sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostas, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que inclusive isenta o IEPTB-SP de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais;
12. declara sob as penas da lei que os dados fornecidos para o cadastro são verídicos e se referem a sua pessoa sendo o USUÁRIO único e exclusivo responsável por qualquer dano causado pela inveracidade ou má-fé no fornecimento destes dados, bem como desdobramentos judiciais que decorram de seus atos;
13. as declarações de anuência fornecidas no ambiente eletrônico equivalem à declaração de anuência pessoal;
14. as condições estabelecidas no Termo de aceite, ciência e uso do Site são regidas pela lei brasileira, e anuindo ao presente o usuário concorda que eventuais questões judiciais deverão serão dirimidas perante o Foro da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
15. as informações enviadas em meio eletrônico após a validação do cadastro são admitidas pelas partes na forma do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

II – PRIVACIDADE – DISPOSIÇÕES PARA CIÊNCIA

1. A PreviHonda reafirma o compromisso de que os dados pessoais do USUÁRIO e de seus dependentes são tratados em conformidade com a legislação, em especial, a Lei nº 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados.

Assim, a PreviHonda coleta e retém dados pessoais como, por exemplo, nome, números de CPF e da conta bancária, telefone, endereço, data e local de nascimento, nacionalidade, gênero do USUÁRIO e/ou de seus dependentes porque eles são necessários para as diversas situações decorrentes da relação entre a PreviHonda e o USUÁRIO, incluindo os seus dependentes, além de outras obrigações legais que a PreviHonda tem para com órgãos governamentais.

Abaixo há um quadro resumo sobre o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO e de seus dependentes cadastrados.

Em caso de dúvidas sobre este assunto, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio do e-mail previhonda@honda.com.br.

2. As informações cedidas pelo USUARIO e registradas devido ao uso do site poderão ser utilizadas pelo PreviHonda como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas para utilização da PreviHonda.
3. A PreviHonda poderá estabelecer com o USUÁRIO, comunicação por meio de carta, telegrama, telefone, e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados no futuro.

III- RESILIÇÃO

O USÁRIO fica ciente e concorda que a PreviHonda reserva o direito, a seu exclusivo critério, de resilir unilateralmente, encerrar o presente TERMO ou impedir que o USUÁRIO execute funcionalidades específicas, conforme regras estabelecidas em Estatuto e Regulamento da PreviHonda.

Ficam ressalvados e aplicam-se as regras aqui dispostas aos atos que tiverem sido praticados e enviados até o momento da comunicação disposta nesta cláusula.

A resilição, encerramento ou impedimento que atinja apenas uma ou algumas das funcionalidades, não impedirá que o USUÁRIO pratique as demais, preservando-se as respectivas disposições.

IV- DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A concordância e aceite do USUÁRIO ao presente TERMO também implicam na concordância tácita das futuras atualizações que ocorrerem no presente TERMO, que poderão ser comunicadas por e-mail ao USUARIO. Caso o USUARIO, após o recebimento do e-mail contendo as atualizações, não concorde com as novas regras, fica responsável por comunicar a PreviHonda que não deseja mais utilizar os serviços, devendo formalizar a solicitação de exclusão de seu cadastro.
2. Todas as comunicações mencionadas na presente TERMO serão realizadas, conforme descrito na clausula, II, alínea ‘C’ ao USUÁRIO, com base nas informações fornecidas e atualizadas no cadastro, não sendo da responsabilidade da PreviHonda a falta de comunicação por dados insuficientes ou errados presentes no cadastro.
3. O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento das seguintes informações:

1. OS ENDEREÇOS DEVEM SER MANTIDOS ATUALIZADOS - O endereço do participante deverá ser mantido atualizado junto ao Cadastro.
2. O pagamento das contribuições e taxa de administração de Autopatrocinio é de responsabilidade exclusiva do participante que deve utilizar de todos os meios oferecidos pela PreviHonda para pagamento. O não recebimento não implica isenção de pagamento e o inadimplemento acumulado seguirá o regulamento e estatuto da PreviHonda.
3. Todas as informações disponibilizadas no site têm caráter instrutivo e para desenvolvimento do senso crítico para cada participante, sendo restrita a decisão tomada ao participante e não havendo que se falar em responsabilidade da PreviHonda ou de seus membros diante das escolhas feitas pelos participantes.

Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO declara que concorda integralmente com todas as disposições que demandem o seu aceite e, por outro lado, confirma o entendimento para todas as disposições destinadas à sua ciência, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.